Termos de Uso e Política de Privacidade
Última atualização: 12 de fevereiro de 2026
Compromisso com a Segurança
O Compra e Vendas Brasil está comprometido em criar um ambiente seguro e confiável para compra e venda de produtos. Para isso, coletamos e armazenamos informações dos vendedores para prevenir fraudes e garantir a segurança dos compradores.
1. Termos de Uso
1.1 Aceitação dos Termos
Ao utilizar a plataforma Compra e Vendas Brasil, você concorda com estes termos de uso. Se você não concordar, não utilize nossos serviços.
1.2 Cadastro de Vendedores
Para anunciar produtos, vendedores devem fornecer:
- CPF ou CNPJ válido
- Endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado, CEP)
- Nome completo ou razão social
- Informações de contato (telefone, WhatsApp, email)
1.3 Veracidade das Informações
Você declara que:
- Todas as informações fornecidas são verdadeiras e precisas
- Os produtos anunciados são legítimos e de sua propriedade
- Cumprirá com todas as transações acordadas com compradores
1.4 Consequências de Informações Falsas
O fornecimento de informações falsas ou fraudulentas resultará em:
- Remoção imediata de todos os anúncios
- Bloqueio permanente da conta
- Compartilhamento de dados com autoridades competentes
- Possível responsabilização legal
1.5 Penalidades por Descumprimento de Envio e Reembolso
O vendedor que não cumprir com suas obrigações de envio ou apresentar problemas com a entrega está sujeito às seguintes penalidades:
- Reembolso integral ao comprador, incluindo frete
- Suspensão imediata de todos os anúncios ativos
- Banimento permanente da plataforma em caso de reincidência
- Responsabilização conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)
- Sujeição a sanções previstas no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02) por descumprimento contratual
- Compartilhamento de dados com autoridades competentes para investigação de crime de estelionato (Art. 171 do Código Penal)
Problemas recorrentes de envio ou recusa de reembolso resultarão em banimento permanente, sem direito a novo cadastro na plataforma.
1.6 Responsabilidades da Plataforma
O Compra e Vendas Brasil é um marketplace que conecta compradores e vendedores. Não somos responsáveis por:
- Qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados
- Capacidade dos vendedores de completar transações
- Disputas entre compradores e vendedores
1.7 Conteúdo Proibido
É proibido anunciar:
- Produtos ilegais ou contrabandeados
- Armas, drogas ou substâncias controladas
- Produtos falsificados ou pirateados
- Serviços ilegais ou imorais
2. Política de Privacidade
2.1 Dados Coletados
Coletamos as seguintes informações:
- Dados pessoais: Nome, email, CPF/CNPJ, telefone
- Endereço completo: Rua, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP
- Dados de anúncios: Fotos, descrições, preços, localização dos produtos
- Dados de uso: Páginas visitadas, anúncios visualizados, tempo de navegação
2.2 Uso dos Dados
Utilizamos seus dados para:
- Processar e publicar seus anúncios
- Facilitar comunicação entre compradores e vendedores
- Prevenir fraudes e atividades ilegais
- Melhorar a experiência na plataforma
- Cumprir obrigações legais
2.3 Compartilhamento de Dados
Seus dados podem ser compartilhados com:
- Compradores: Nome, telefone/WhatsApp, cidade e estado (após interesse demonstrado)
- Autoridades: Quando requisitado por ordem judicial ou para prevenir fraudes
- Parceiros de pagamento: Para processar assinaturas premium (Stripe)
Nunca vendemos seus dados para terceiros.
2.4 Segurança dos Dados
Implementamos medidas de segurança incluindo:
- Criptografia de dados sensíveis
- Acesso restrito a informações pessoais
- Monitoramento constante de atividades suspeitas
- Backups regulares
2.5 Seus Direitos (LGPD)
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), você tem direito a:
- Acessar seus dados pessoais armazenados
- Corrigir dados incompletos ou desatualizados
- Solicitar a exclusão de seus dados (sujeito a obrigações legais)
- Revogar consentimento a qualquer momento
- Portabilidade de dados
2.6 Retenção de Dados
Mantemos seus dados pelo tempo necessário para:
- Fornecer nossos serviços
- Cumprir obrigações legais (mínimo 5 anos para dados fiscais)
- Resolver disputas e fazer cumprir acordos
2.7 Cookies
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência, analisar tráfego e personalizar conteúdo. Você pode desabilitar cookies nas configurações do navegador.
3. Política Anti-Fraude
3.1 Objetivo
Nossa política anti-fraude visa proteger compradores de golpes e vendedores honestos de concorrência desleal através de:
- Verificação obrigatória de documentos (CPF/CNPJ)
- Coleta de endereço físico completo
- Monitoramento de atividades suspeitas
- Sistema de denúncias e avaliações
3.2 Garantia aos Compradores
Compradores têm acesso às seguintes informações verificadas:
- Nome completo do vendedor
- Cidade e estado onde o vendedor opera
- Telefone e WhatsApp verificados
- Badge de verificação para vendedores premium
3.3 Denúncias
Se você identificar atividade fraudulenta ou suspeita, denuncie imediatamente através do nosso email de suporte.
4. Contato
Para dúvidas sobre estes termos, proteção de dados ou para exercer seus direitos:
Email: privacidade@compraevendasbrasil.com
Encarregado de Dados (DPO): dpo@compraevendasbrasil.com
5. Alterações
Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações significativas serão notificadas por email. Ao continuar usando a plataforma após as alterações, você aceita os novos termos.